A Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires aprovou no último dia 24 de junho, projeto de lei do Executivo Municipal, isentando os prestadores de serviços de transporte escolar de impostos e taxas, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de vigência do Estado de Calamidade Pública. A medida foi tomada, devido à impossibilidade dos transportares efetuarem o serviço devido às restrições da Pandemia do Covid-19.
A proposta tem como objetivo promover justiça tributária, visto que não se mostra correto recolher imposto sobre serviços que não foram realizados, possibilitando a mitigação dos danos causados pela pandemia, que trouxe impactos sociais e econômicos a dezenas de trabalhadores de uma categoria que exerce papel fundamental e imprescindível de transporte de alunos da rede municipal de ensino.
A Lei determina ainda que eventuais pagamentos realizados anteriormente a legislação, conexos ao período da vigência da Calamidade Pública, poderão ser compensados no pagamento do mesmo imposto em período posterior à liberação das aulas presenciais da rede municipal de ensino.
“A Câmara Municipal está sensível aos diferentes fatores que impactam o cotidiano da população e do setor produtivo. A Prefeitura foi certeira, não podemos cobrar por serviços não prestados. Os vereadores compreenderam a necessidade de se fazer justiça tributária e aprovaram a proposta”, destacou o presidente da Casa Legislativa, Guto Volpi.
