O acidente que marcou a aviação brasileira, está prestes a completar 17 anos e resultou na queda do avião da GOL que realizava o voo 1907, em 29 de setembro de 2006, continua a reverberar, e a negativa de extradição dos pilotos do jato Legacy pelos órgãos públicos dos Estados Unidos trouxe à tona sentimentos de indignação e frustração no país.
Com famílias das vítimas e a opinião pública buscando justiça após anos de espera, a decisão norte-americana reacende a discussão sobre a efetividade do sistema jurídico brasileiro em casos envolvendo estrangeiros e sobre a cooperação internacional em situações delicadas, que transcendem fronteiras.
Agora, as autoridades brasileiras enfrentam o desafio de encontrar uma solução para a questão, equilibrando as relações bilaterais com o anseio por um desfecho justo e adequado para as vítimas e seus familiares.
De acordo com Daniel Toledo, advogado que atua na área do Direito Internacional, fundador da Toledo e Associados e sócio do LeeToledo PLLC, escritório de advocacia internacional com unidades no Brasil e nos Estados Unidos, as leis possuem terminologias diferentes em cada país, o que atrapalha o processo. “Para os acordos internacionais, o crime cometido em um país também deve ser considerado crime no outro. Nos Estados Unidos, por exemplo, os pilotos seriam acusados de homicídio. Mas no Brasil, foi tipificado como um ato de negligência causador de um acidente aéreo, o que não é crime no país americano e dificulta as tratativas entre as nações”, esclarece.
Toledo acredita que esse caso abre as portas para possíveis mudanças nas leis para evitar que essas situações se repitam. “Existem muitas pessoas do crime organizado, por exemplo, que vivem nos Estados Unidos na mais plena tranquilidade, porque sabem que, mesmo que acusadas de um crime no Brasil, não serão extraditados justamente por essa tipificação desalinhada com leis de outros países. Com uma repercussão tão grande, pode ser que esse cenário mude nos próximos anos”, pontua.
Para o advogado, os pilotos do Legacy jamais deveriam ter deixado o Brasil. “Era evidente que seria extremamente difícil extraditá-los dos Estados Unidos após uma eventual condenação. Muito provavelmente, essa permissão de retorno aconteceu como uma maneira de manter as boas relações entre as duas nações, mas hoje essa ação mostra-se como um movimento equivocado”, declara.
Segundo o especialista em Direito Internacional, muito provavelmente, esse caso não terá o desfecho que o Ministério Público do Brasil espera. “É provável que essa decisão de não extradição adotada pelos EUA não seja revertida e, infelizmente, mesmo após mais de uma década do acidente, as famílias das vítimas seguem sem um encerramento adequado, com os pilotos livres e não pagando pela negligência e pelos erros cometidos naquele fatídico dia”, finaliza.
Sobre Daniel Toledo
Daniel Toledo é advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo PLLC. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br. Toledo também possui um canal no YouTube com mais 180 mil seguidores https://www.youtube.com/danieltoledoeassociados com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB Santos, professor honorário da Universidade Oxford – Reino Unido, consultor em protocolos diplomáticos do Instituto Americano de Diplomacia e Direitos Humanos USIDHR e professor da PUC Minas Gerais do primeiro curso de pós graduação em Direito Internacional, com foco em Imigração para os Estados Unidos
