Nesta quinta-feira, 29/04, a Câmara de Santo André aprovou em segunda votação, um projeto de lei da Prefeitura que cria o Renegocia 2021, programa que permite aos munícipes renegociarem suas dívidas com a administração municipal.
A proposta elaborada pelo Executivo prevê descontos para quem quitar os débitos com o município. Quem, por exemplo, parcelar a dívida em até três vezes, terá redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória. Há diversas opções de parcelamento, podendo chegar a pagamento em até 60 vezes, com redução de 55% nos juros e multa.
Os acordos previstos no Renegocia 2021 abrangem créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa.
Renegocia Semasa
Também foi aprovado nesta quinta na Câmara Municipal projeto de lei que cria o Renegocia 2021 – Semasa, programa que permitirá que os munícipes façam acordo com a autarquia para a quitação de débitos.
O pagamento das dívidas poderá ocorrer em até 60 vezes, com descontos que variam de 55% a 100% nos juros de mora e multa moratória, dependendo da quantidade de parcelas escolhidas pelo munícipe.
IPTU
Além da criação do Renegocia 2021, foi prorrogado até 30 de novembro o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis comerciais e imóveis de uso misto, sem juros ou multas.
