O prefeito de São Caetano do Sul, José Auricchio Júnior, constituiu um Grupo de Trabalho (GT) para efetivar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no município.
A LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) traz normas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. “Para o cidadão, a LGPD garante a privacidade de seus dados pessoais, além da proteção e responsabilização pelo uso comercial ou indevido”, afirmou a advogada Estela Bonjardim, titular da Controladoria Geral do Município (CGM).
Estela Bonjardim explica que a LGPD impõe a adoção de mudanças significativas nas organizações, quer sejam públicas ou privadas. “Como a gestão pública lida, naturalmente, com dados sensíveis dos munícipes, usuários dos serviços públicos, é necessário que se realize o tratamento adequado dessas informações e é isso o que o GT recém-criado pretende propor, a partir da contratação de uma consultoria para a realização de um diagnóstico no município.”
Assim, a primeira atribuição do novo GT será a contratação de uma empresa de consultoria para mapear as informações com as quais as várias secretarias da Prefeitura lidam no desempenho de suas atividades rotineiras. “Paralelamente, a CGM e o DTI (Divisão de Tecnologia da Informação) estão realizando, desde o mês passado, o levantamento de todos os serviços que as secretarias prestam aos munícipes para a publicação da Carta de Serviços ao Usuário”, anuncia a controladora.
O GT para acompanhamento da implementação da LGPD é composto pelos seguintes membros: Estela Cristina Bonjardim (Controladoria Geral do Município); Rosana Escanho (Controle Interno); Viviane Aparecida Marto do Prado (Divisão de Tecnologia da Informação – DTI); Robson Pereira (Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag); Morgana Montanari Peres (Gabinete do Prefeito); Kátia da Silva Arrivabene (Procuradoria Geral do Município – PGM).
