A relatora da CPI da Enel na Alesp- Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputada estadual Carla Morando, propôs no relatório final o indiciamento, por presumível cometimento de crimes contra o consumidor e contra as relações de consumo, do presidente da ENEL Distribuição São Paulo, Max Xavier Lins, do ex-presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, e do diretor de Operações de Rede da Enel Brasil, Vicenzo Ruotolo. A parlamentar apresentou ao colegiado o relatório final da CPI da Enel, nesta quarta-feira, dia 13/12, em reunião que aconteceu no Plenário José Bonifácio. A votação do documento está prevista para quinta-feira, 14/12.
O documento sugere ainda a imediata intervenção na concessionária Enel Distribuição São Paulo e auditoria, no período compreendido pela gestão da empresa (2018-2023), pelos órgãos competentes, e a declaração da caducidade do contrato concedido. Entre as ocorrências identificadas na investigação da Comissão estão falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica para com os utilizadores pessoas físicas e para com os Órgãos Públicos prestadores de serviços diretos e essenciais (exemplos: hospitais, órgãos de saúde e de segurança); a retirada das informações do DIC/FIC nas contas físicas dos consumidores em 2022, com anuência da ANEEL, sendo disponibilizado apenas por aplicativo ou site da empresa concessionária e em lugar de difícil localização no índice “Ajuda”, e não nos campos de dados básicos relacionados à fatura do consumidor, o que caracteriza possível tentativa de esconder dados do consumidor.
Carla Morando, que luta há quatro anos contra o descaso da empresa no estado de São Paulo, falou da importância dos trabalhos da CPI. “Hoje é um dia muito importante em que entregamos o relatório final que traz informações extremamente relevantes sobre todo este período de investigações. O material coletado nas reuniões, oitivas e dados levantados ao longo dos trabalhos foram incluídos no relatório para que a Enel seja responsabilizada por todos os prejuízos causados aos usuários”, disse Morando.
Por fim, o documento solicita que seja instituída Comissão Especial Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com a finalidade de acompanhamento do processo da nova concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica para a região metropolitana de São Paulo. Pede ainda que após aprovação o relatório seja encaminhado para a Mesa da Alesp, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública da União, ao Ministério de Minas e Energia, à Secretaria do Nacional de Energia Elétrica, à Agência ANEEL, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e ao Tribunal de Contas da União.
CPI DA ENEL
Iniciada em maio deste ano, a CPI tem a finalidade de “apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Enel Distribuição São Paulo na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, investigando em especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, e o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética.
Na Comissão, foram realizadas oitivas do presidente interino da Enel Brasil, Guilherme Gomes Lencastre; presidente da empresa em São Paulo, Max Xavier Lins; presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno; diretora de Sustentabilidade da Enel Brasil, Marcia Massotti; do diretor de Operações de Redes da Enel, Vincenzo Ruotolo, do diretor de Redes da Enel, Dárcio de Souza Dias; do promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Denilson Freitas; do diretor do Procon, Luiz Orsatti Filho; do presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), Marcus Vinicius Vaz Bonini; e do promotor de Justiça Silvio Marques.
Também estiveram em reunião da Comissão prefeitos das cidades atendidas pela empresa que manifestaram descontentamento com o serviço de má qualidade oferecido à população. Foram ouvidos ainda representantes do Reclame Aqui, Defensoria Pública e Medral Energia Ltda. A deputada Carla Morando e o deputado Thiago Auricchio também estiveram, dia 27/09, em Brasília, onde participaram de audiências no Ministério de Minas e Energia, na Aneel e na Secretaria Nacional do Consumidor.
