A Prefeitura de São Caetano, dá um passo importante rumo à criação de um inovador COE (Código de Obras e Edificações), substituindo o atual, datado de 1929. O objetivo é modernizar e adequar as normativas à realidade atual do município. Para isso, convida toda a população a participar ativamente desse processo por meio de uma consulta pública.
A consulta está publicada no site oficial da Prefeitura (www.saocaetanodosul.sp.gov.br), proporcionando fácil acesso a todos os interessados. Ficará disponível até o dia 20 de janeiro. O objetivo é que os munícipes contribuam para a construção desse novo marco regulatório, alinhado aos princípios da Agenda 2030 da ONU – compromisso assumido por todos os países em busca de um desenvolvimento sustentável.
Após a consulta, uma comissão técnica fará a curadoria das contribuições para elaborar o documento municipal, que ordenará as atividades da construção civil, priorizando segurança, habitabilidade, acessibilidade e sustentabilidade em imóveis urbanos, áreas livres e áreas verdes.
O novo Código de Obras e Edificações será um marco para o desenvolvimento urbano de São Caetano, alinhado ao Plano Diretor Estratégico 2016/2025 e à Lei de Zoneamento (Lei 4.944/2010 e alterações). Além do arcabouço legal vigente, será baseado em normas brasileiras regulamentadoras, incluindo a NBR 12286/1992 (Código de Obras) e a NBR 9050/20 (Acessibilidade nas Edificações).
O código municipal é essencial para estabelecer procedimentos de aprovação de projetos, licenças e controle de poluição sonora e atmosférica em atividades não residenciais. A intenção é aprimorar a fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas, considerando as legislações municipais, estaduais, federais e normas técnicas vigentes.
Esse estudo visa aprimorar e complementar a legislação atual, buscando mais transparência e agilidade nos processos de análise e licenciamento de obras e atividades em São Caetano.
