Com objetivo de criar instrumentos legais para que os moradores com dívidas municipais regularizem sua situação fiscal, a Prefeitura de São Bernardo mantém programa contínuo de parcelamento de débitos com a fazenda, por meio da Câmara de Conciliação. A ação permite que todos os passivos vencidos há 12 meses da primeira parcela e inscritos na dívida ativa, tributários ou não, sejam renegociados.
Pela ação, há a possibilidade de parcelamento em 12 vezes (débito em fase de cobrança amigável) ou em 24 vezes (débito em fase de cobrança judicial). O pagamento à vista, por sua vez, dá direito a 10% de desconto sobre os valores dos juros e multa moratória (exceto multas de trânsito).
A facilidade para a regularização garantiu que 1.067 acordos fossem celebrados, entre pessoas físicas e jurídicas, ao longo de todo o ano passado, o que garantiu a renegociação de R$ 27,2 milhões. Deste total, R$ 11 milhões já foram recuperados e ingressaram efetivamente nos cofres municipais. No período, os tributos mais renegociados foram IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), TFFP (Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade), ISS (Imposto Sobre Serviços) e Simples Nacional.
De acordo com o prefeito Orlando Morando, a Câmara de Conciliação, criada em 2018, tem sido ferramenta fundamental para aumentar a capacidade financeira da Prefeitura nos últimos anos. “Todo o valor renegociado ingressa no tesouro municipal como receita para que possamos dar continuidade a obras e projetos que têm transformado São Bernardo. É importante lembrar que temos conseguido fazer isso sem aumentar nenhum imposto municipal desde 2017”, destacou o chefe do Executivo.
SERVIÇO – O atendimento do programa ocorre em todas as unidades da rede Atende Bem e pode ser solicitado no Guia de Serviços no site da Prefeitura https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/. Além dos postos presenciais, moradores podem procurar atendimento através do e-mail pgm.conciliacao@saobernardo.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-770-3738. É possível ainda a realização de parcelamentos diretamente no site da Prefeitura https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/pgm/camara-de-conciliacao.
