Enquanto a delegação do governo brasileiro faz propaganda sobre transição energética na COP 29 no Azerbaijão, um novo aumento de imposto foi publicado essa semana no País e coloca em sério risco os compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas assumidos pelo Brasil. Trata-se da elevação do imposto de importação de módulos fotovoltaicos (painéis solares) de 9,6% para 25%, incluindo o cancelamento das quotas estabelecidas anteriormente, conforme publicação da Resolução GECEX nº 666, de 12 de novembro de 2024.
Na avaliação da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), a medida, definida de maneira uniliteral, sem ouvir a sociedade e o mercado, evidencia uma grande contradição entre o discurso e a prática por parte do governo, já que pode comprometer os acordos internacionais assumidos de combate às mudanças climáticas, bem como impõe um risco real de aumento no preço da energia solar aos brasileiros, queda de investimento, fuga de capital, crescimento da inflação, perda de emprego e fechamento de empresas.
Nota técnica elaborada pela ABSOLAR traz um mapeamento sobre os projetos em potencial risco, que mostra que há, pelo menos, 281 empreendimentos fotovoltaicos em situação crítica, incluindo um montante de mais de 25 gigawatts (GW) e R$ 97 bilhões em investimentos até 2026. Estes projetos podem contribuir para a geração de mais de 750 mil empregos novos empregos e a redução de 39,1 milhões de toneladas de CO2.
Pela análise da entidade, a medida do governo pode inviabilizar os projetos por completo, por conta da perda automática do financiamento vinculado ao empreendimento, trazendo alto risco na modelagem financeira das usinas de grande porte. O financiamento desses empreendimentos exige um padrão de certificação e qualidade que as indústrias nacionais ainda não possuem, o que obriga a compra dos equipamentos importados, agora sobretaxado.
É importante destacar que a indústria nacional não consegue suprir nem 5% da demanda nacional de painéis fotovoltaicos, com uma capacidade de produção de 1 GW por ano, ao passo que a importação brasileira em 2023 foi de mais de 17 GW.
Também, a indústria nacional não concorre com as companhias de equipamentos importados, principalmente nas grandes usinas de geração fotovoltaica, uma vez que as companhias nacionais são meras montadoras de módulos, a partir de insumos totalmente importados.
“Essa elevação do imposto acarreta retração de postos de trabalho exatamente na cadeia mais pujante, que agrega os setores de distribuição e comercialização de equipamentos e os serviços de instalação e manutenção de sistemas fotovoltaicos. Dos 30 empregos gerados no setor solar fotovoltaico, somente dois estão na fabricação de equipamentos”, pontua Ronaldo Koloszuk, presidente do Conselho de Administração da ABSOLAR.
Linha do tempo: a escala do imposto de importação de módulos fotovoltaicos no Brasil
O imposto de importação para módulos sempre foi de 12% no Brasil, desde antes de 2014. Foi a partir daí que começaram a entrar os ex-tarifários, que ajudavam a baixar a alíquota da importação para produtos específicos;
De 2014 para cá, começaram a entrar vários ex-tarifários, que garantiram zerar a alíquota para importação dos módulos usados no mercado brasileiro;
Foi só em 2023, com a revogação de alguns ex-tarifários, que a alíquota do imposto passou a sair do zero para uma escalada;
De janeiro de 2023 para janeiro de 2024, a alíquota estava em 6%, incluindo a utilização dos ex-tarifários vigentes;
Neste janeiro de 2024, com a queda de mais ex-tarifários, a alíquota subiu para 9,6%;
E agora em novembro de 2024, com a revogação de muitos ex-tarifários, a alíquota chega em 25% e ainda cancela as quotas estabelecidas anteriormente.
Portanto, essa medida do governo é uma afronta dupla à transição energética: aumentou o imposto de importação e, ao mesmo tempo, derrubou mais ex-tarifários, o que torna ainda mais onerosa a energia solar para as empresas e a sociedade.
Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica da ABSOLAR.
