O vereador Eduardo Albuquerque (PRD) apresentou um projeto de lei para facilitar o pagamento de parcelas atrasadas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em São Caetano do Sul. A proposta autoriza a quitação diretamente pelo sistema bancário, utilizando o código de barras original, sem a necessidade de emitir uma nova guia.
Segundo a justificativa do projeto, atualmente os carnês de IPTU emitidos pela Prefeitura não permitem o pagamento de parcelas vencidas com o código de barras original. “Quando o contribuinte perde o prazo de vencimento, mesmo por poucos dias, ele precisa acessar o site oficial da Prefeitura ou comparecer presencialmente ao Atende Fácil para obter uma nova guia com juros e multas atualizados”, explicou o parlamentar.
O vereador destacou que essa exigência é excessivamente burocrática e impacta negativamente a rotina dos cidadãos, especialmente daqueles com menor familiaridade digital. “Muitos contribuintes desejam regularizar o pagamento logo após o vencimento, mas enfrentam obstáculos desnecessários por não poderem usar o boleto original”, afirmou.
O projeto propõe que o código de barras original do carnê do IPTU seja válido para pagamentos atrasados por até 30 dias, com a aplicação automática de juros e multas pelo sistema bancário. “Essa medida elimina barreiras, simplifica o processo, torna o serviço mais acessível e eficiente, e mantém a regularidade da arrecadação municipal”, concluiu Albuquerque.
