O vereador e líder do Governo, César Oliva (PSD), apresentou um projeto de lei para garantir validade vitalícia aos laudos médicos que atestem deficiências permanentes, inclusive as decorrentes de síndromes raras ou transtornos ocultos, em São Caetano.
A proposta visa acabar com a obrigatoriedade de pessoas com condições irreversíveis renovarem periodicamente os seus laudos. “Essa exigência, além de ser burocrática e onerar o poder público, desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana e gera desgaste desnecessário aos cidadãos”, afirmou o parlamentar.
Oliva destacou que o objetivo é desburocratizar o acesso a políticas públicas, serviços municipais e programas sociais, promovendo maior respeito à autonomia desses cidadãos. “É primordial evitar o sofrimento adicional a essas pessoas e seus familiares, que se veem obrigados a comprovar repetidamente uma condição que não se altera”, explicou.
O projeto está em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e tratados internacionais de direitos humanos. “São Caetano do Sul é referência em qualidade de vida e não pode se omitir diante da necessidade de atualizar suas práticas à luz da empatia, da ciência e da justiça social”, finalizou o vereador.
