Nesta quarta-feira, 03/11, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou projetos relacionados à regulamentação do serviço de entregadores de aplicativo e à vigilância em agências bancárias. Os integrantes do colegiado deliberaram outros quatro itens presentes na pauta da reunião presidida pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos).
O Projeto de Lei 536/2019, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB), propõe que o serviço de entrega rápida, por meio de aplicativos ou plataformas virtuais, seja regulamentado.
Entre as diretrizes citadas na redação está a obrigação, por parte das empresas prestadoras de serviços desse meio, de fornecer capacete e colete com identificação; fiscalizar o uso desses equipamentos; promover cursos teóricos e práticos de pilotagem e de técnicas de segurança aos condutores; além de manter informações e cópias de documentos dos colaboradores.
Outra proposta acatada pela comissão, foi o Projeto de Lei 596/2018, do deputado Delegado Olim (PP), que obriga agências bancárias e dos Correios, cooperativas, empresas de crédito e casas lotéricas a manter vigilância armada durante o todo horário de atendimento ao público e monitoramento eletrônico por 24 horas, todos os dias.
Caso as exigências previstas no texto não sejam respeitadas, as instituições serão punidas através de uma multa diária de cerca de R﹩ 5,6 mil.
Ainda foram aprovados três projetos de lei complementar, de autoria do Tribunal de Justiça, que criam cartórios de registros de imóveis nos distritos de Ouro Verde e Campo Grande, na Comarca de Campinas, e nas comarcas de Hortolândia e Jarinu.
Na reunião, os parlamentares também pediram vista para melhor análise de dois itens, dentre eles, o relatório sobre as contas do Governo do exercício financeiro de 2020.
