Em reunião presidida pela deputada estadual Carla Morando, dia 16/10, foi aprovada a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI criada para investigar a prestação de serviços de telefonia – fixa e móvel – internet, TV por assinatura e streaming por mais 60 dias. A medida é necessária diante da quantidade de convidados que ainda serão ouvidos pela comissão. Na ocasião, ainda aconteceu a oitiva do promotor de Justiça e Secretário da Promotoria de Justiça do Consumidor – Ministério Público do Estado de São Paulo, Denilson de Souza Freitas, e do Delegado de Polícia Titular da 1ª Delegacia da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, João Batista Pires Blasi.
“Aprovamos requerimentos importantes e garantimos a prorrogação da CPI por mais 60 dias, essencial para ouvirmos mais empresas e especialistas”, informou Carla Morando que destacou a importância dos dados coletados nas oitivas. “Apresentaram informações fundamentais sobre como as operadoras podem colaborar com a Polícia Civil no combate ao crime e sequestros, agilizando o fornecimento de dados. Também identificamos falhas críticas que serão abordadas no relatório final visando melhorias na prestação de serviços e mais agilidade nas informações fornecidas à polícia”, disse.
“Assim como na CPI da Enel, estamos atuando com firmeza para assegurar um serviço mais eficiente para os consumidores e um apoio mais ágil às forças de segurança no combate ao crime”, enfatizou a presidente da Comissão.
O titular da Promotoria do Consumidor no MP-SP falou que “qualquer consumidor numa relação de consumo tem uma característica que é a vulnerabilidade. Mais que um direito, a proteção dessas pessoas é um dever fundamental do Estado [brasileiro]”. Também criticou a regulamentação setorial por ignorar a fragilidade dos usuários em virtude do desequilíbrio das relações de consumo.
Blasi alertou para os riscos de fraude na ativação do dispositivo que identifica e armazena dados de um telefone celular. “A habilitação é feita, não raro, de forma muito pouco criteriosa. Um indivíduo pode adquirir um chip numa banca de jornal, farmácia, lotérica e habilitá-lo em nome de terceiro”, informou. Ele ainda cobrou mais rigor das operadoras na habilitação das linhas de celular.
